ATOS OFICIAIS
- Notificação – A Comissão Especial da Câmara Municipal de São Sebastião do Passé em acordo com a Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao Inciso LV do art. 5º da Constituição Federal determina a NOTIFICAÇÃO da Senhora Ex-Prefeita Tânia Maria Portugal da Silva, para que apresente, querendo, sua defesa sobre o Parecer Opinativo do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios, o qual opinou pela rejeição de suas contas relativas ao exercício 2012 – para que no prazo de até 20 dias, se assim desejar juntar ao processo novas provas.
