ATOS OFICIAIS
- Indicação – A Comissão Especial, no uso de suas atribuições determina a NOTIFICAÇÃO da Senhora Ex-Prefeita Tânia Maria Portugal da Silva, para que apresente, querendo, sua defesa sobre o Parecer Opinativo do TCM- Tribunal de Contas dos Municípios, o qual opinou pela rejeição de suas contas relativas ao exercício 2012 – em anexo, no prazo e forma constante da emenda a Lei Orgânica Nº 003/2008, em até 15 dias, sob pena de ter como verdadeiros os fatos ali notificados, aplicando-se lhes as cominações legais.Ressalta a i. Comissão que deverá constar na defesa os meios de prova e sua necessidade devidamente fundamentada.
